Rádio Resistência

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07/03/2018

CAIXA: Liminar suspende efeitos da revogação do RH 151

A desembargadora Maria Regina Guimarães _ vice-presidenta do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região_ deferiu liminar determinando a imediata suspensão dos efeitos da revogação do RH 151 pela Caixa Econômica Federal. A liminar foi deferida no último dia 28 e foi requerida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf).

A juíza confirma o argumento de que o RH 151 é norma interna da Caixa e, por isso, incorpora o contrato de trabalho dos empregados, devendo ser respeitado. Assim, a Caixa deverá aplicar o normativo interno, procedendo a incorporação da gratificação de função para os empregados, quando houver dispensa da função sem justo motivo.

Vale lembrar que o RH151 prevê a incorporação da gratificação, quando:

a) a dispensa da função gratificada/cargo comissionado efetivo/função comissionada, por interesse da administração (sem justo motivo);

b) o exercício da respectiva função por período maior ou igual a 10 anos.

Para a Comissão Executiva dos Empregados (CEE/Caixa) e Fenae não há amparo legal para acabar com a incorporação de função, pois, o RH 151 integra o nosso contrato de trabalho. É fundamental que os trabalhadores se mobilizem cada vez mais, porque a revogação do normativo é mais um ato do governo para desmontar e enfraquecer a Caixa.

Fonte Contraf