PMA multa agência por descumprir a Lei dos 15min

O Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju) anunciou a realização de ações de fiscalização em agências bancárias instaladas na capital, para averiguar o cumprimento da Lei Municipal nº 3.441/2007, conhecida como ‘Lei dos 15 minutos’.

De acordo com o Procon, no início deste mês, os agentes estiveram em 16 agências bancárias e a fiscalização resultou na autuação de quatro delas. A Lei determina, em dias úteis, o limite de 15 minutos de espera em filas para atendimento nos caixas das agências bancárias. Já em dias que antecedem ou sucedem feriados e nas datas de pagamento dos servidores públicos o limite é de 30 minutos.

Além do cumprimento dessa legislação específica, os agentes do Procon Aracaju verificaram a disponibilização de assentos para pessoas que dispõem de status de prioridades legais, como é o caso de idosos, obesos, lactantes e gestantes.

Além da realização da fiscalização, o Procon Municipal  orienta que os casos de descumprimento da Lei devem ser denunciados ao órgão, através do SAC 151. Vale destacar que para realizar a denúncia é necessário que o consumidor solicite a autenticação da senha, no momento do atendimento no caixa. Este será o documento comprobatório da extrapolação do lime de tempo para espera no estabelecimento.

O Procon Aracaju está localizado na Av. Barão de Maruim, nº867, bairro São José, e funciona em dias úteis , de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

FONTE: Portal da PMA