Advogado-geral da União garantiu que Lula “tem o compromisso de enfrentar interesses poderosos para proteger a população”
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou no último dia 3/11 uma audiência pública para discutir os impactos da medida provisória (Medida Provisória nº 1.394, de 2026) que proibiu as apostas de cota fixa (bets).
Antes do início da audiência, a primeira-dama Janja da Silva e a produtora cultural Paula Lavigne se reuniram com o ministro Luiz Fux para entregar o documento “Mulheres e Bets: o custo das apostas online para as brasileiras e suas famílias”. Posteriormente, elas acompanharam o debate.
O ministro Fux convocou a audiência por ser relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, que pede a suspensão imediata da proibição das bets e a declaração de inconstitucionalidade da medida provisória ao final do julgamento. O pedido da ADI foi feito pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).
O debate gerou controvérsia antes mesmo de acontecer. A maior parte dos convidados era composta por defensores das bets, entre eles representantes de clubes de futebol (como Flamengo, Botafogo, São Paulo, Corinthians e Cruzeiro) — uma evidência rebatida por Fux, que já havia realizado encontro similar em 2024 para discutir a Lei das Bets (Lei nº 14.790/2023).
Os defensores do retorno das bets argumentaram que são favoráveis a uma regulação forte e efetiva, alegando que a proibição não impede o mercado ilegal. Nesse sentido, apontou-se, principalmente por parte dos clubes de futebol, a suposta impossibilidade de adequação à medida provisória em apenas 10 dias e a insegurança jurídica causada pela interrupção de contratos de patrocínio firmados a longo prazo.
Contudo, entre as falas, a do presidente do Fluminense Football Club se destacou: “O drama de uma família endividada não pode ser maior do que o drama de uma família que vai ter que sofrer com os efeitos do desemprego, que é o que vai acontecer na cadeia do futebol”, declarou Mattheus Montenegro, ao evidenciar que a prioridade para os clubes é a manutenção do patrocínio financeiro, em detrimento dos impactos sociais gerados pelas apostas.
Compromisso contra interesses poderosos
Por sua vez, o advogado-geral da União, Jorge Messias, divergiu da opinião dos clubes e das associações ligadas a jogos e apostas, defendendo a constitucionalidade e a preservação integral da Medida Provisória, que deverá ser debatida posteriormente no plenário do STF.
“O presidente da República, Lula, decidiu e tem o compromisso de enfrentar interesses poderosos para proteger a população dos danos associados às apostas. O Estado brasileiro não pode medir o êxito de sua política apenas pelo dinheiro que uma atividade arrecada, enquanto as famílias contabilizam o que lhes falta. Nossa responsabilidade é assegurar que a saúde, a alimentação e a dignidade tenham o lugar que a Constituição lhes reservou”, garantiu.
Messias classificou a Medida Provisória como um grande acerto socioeconômico e sanitário e pediu ao ministro Fux a realização de uma nova audiência que contemple mais entidades da sociedade civil, a exemplo do Instituto Alana e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
Realidade dos fatos obrigou medida severa
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima e Silva, afirmou que a complexidade da proliferação das bets gerou um emaranhado de situações em que se tornou impossível dissociar atividades ilícitas daquelas operadas por plataformas formalizadas.
“A dinâmica particular dos jogos assumiu uma fisionomia perversa que anulava a efetividade de qualquer uma das nossas iniciativas”, afirmou o ministro, em referência às bets que atuavam irregularmente antes da proibição geral das apostas online.
Segundo ele, o cenário conduziu a uma “escolha dramática”: colocar fim às atividades das bets e cassinos virtuais. Assim, mesmo diante de contestações jurídicas, a realidade dos fatos se impôs para evitar um quadro ainda mais drástico na sociedade.
“Não queremos ferir a segurança jurídica, não queremos deixar de reconhecer a legítima expectativa que se formou no ambiente de negócios, mas não podemos ignorar que tudo isso foi superado pela realidade. A realidade prevaleceu. O drama, o endividamento, os suicídios e tudo o que estava ao redor dessa atividade trouxeram a visão sobre a dura necessidade de adotarmos uma medida mais severa”, explicou.
Piora na saúde com bets
De acordo com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, todos os países que legalizaram as bets registraram piora em seus indicadores de saúde.
“Não houve nenhum que tenha tido melhora. Não há nenhum país que, ao legalizar as bets, tenha reduzido o número de pessoas que procuram o serviço de saúde por conta da ludopatia [vício em jogos], mitigado o risco de suicídio, diminuído a violência familiar relacionada às bets, ou que apresente qualquer pesquisa comprovando melhora nos indicadores de saúde após a legalização”, pontuou.
Padilha destacou que, desde 2024 — quando o mercado foi regulamentado —, o Ministério da Saúde implementou diversas ações para conter o avanço do vício em apostas. No entanto, tratam-se apenas de medidas paliativas de cuidado que não atacam o problema central, justificando a necessidade de banir as apostas como forma de proteger o conjunto da sociedade.
“Falamos de 28 milhões de pessoas que apostaram nos últimos 12 meses, sendo que 11 milhões delas apresentam padrões de comportamento de risco. Houve um aumento de mais de 200% na procura por atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) entre 2018 e 2026 para tratar da ludopatia associada a jogos online”, explicou.
Alimento de volta à mesa dos trabalhadores
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Galassi, destacou que a proibição das bets protege as famílias brasileiras e fortalece a segurança alimentar dos trabalhadores.
“Estamos falando da possibilidade de melhorar a alimentação das famílias, permitindo que levem uma cesta de compras melhor para casa e coloquem mais alimentos na mesa”, afirmou.
Ele apresentou um levantamento realizado pela Abras em parceria com a NielsenIQ, que identificou um crescimento real de 6,5% no consumo de alimentos entre os dias 5 e 11 de outubro, e de 6,3% entre 12 e 18 de outubro, em comparação com os mesmos períodos de 2025. Na semana seguinte, o crescimento continuou, registrando alta de 5,4%.
“Não se trata de uma pesquisa ocasional. Esse acompanhamento do consumo nos lares brasileiros ocorre há mais de 20 anos. O crescimento foi observado em todos os formatos de varejo alimentar, com destaque para os canais frequentados pelas classes C, D e E, justamente as famílias que destinam uma fatia maior de sua renda à alimentação”, apontou.
Galassi também rebateu o argumento de que o reajuste do programa Bolsa Família seria a causa dos dados apresentados: “Cabe um esclarecimento muito importante: o pagamento do reajuste do Bolsa Família começou apenas em 19 de outubro, portanto, ele não explica os resultados das duas semanas anteriores”.
Por fim, o representante da Abras contestou a tese de prejuízo econômico pela perda de arrecadação tributária com o fim das bets, argumentando que os recursos redirecionados ao consumo essencial também movimentam a economia e geram impostos.
“Muito se fala sobre os impostos arrecadados com as bets. Mas o varejo alimentar também paga tributos, proporcionalmente mais do que o setor de apostas, gera empregos e movimenta uma cadeia produtiva que envolve agricultura, indústria, transporte e distribuição. Quando as famílias compram alimentos e produtos essenciais, esses recursos também geram renda, empregos e arrecadação”, concluiu Galassi, celebrando: “O alimento está voltando para a mesa dos trabalhadores, e essa transformação é o que precisamos preservar”.
Pressão popular contra a volta das bets
Em setembro de 2026, o presidente Lula assinou uma Medida Provisória proibindo o funcionamento de plataformas de apostas online em todo o território nacional. A iniciativa também bloqueia a oferta, a intermediação e a publicidade desse tipo de serviço, visando conter os graves impactos sociais e financeiros gerados pelos jogos virtuais.
A decisão enfrenta resistência de empresas do setor e de clubes de futebol, que recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a proibição. Em resposta, cresce a mobilização da sociedade civil em defesa da manutenção da medida, impulsionada por um abaixo-assinado que já soma cerca de 800 mil assinaturas.
A articulação popular reforça a cobrança para que o STF mantenha o veto às apostas, defendendo também o fim dos patrocínios dessas empresas no esporte e a ampliação de políticas públicas de assistência às pessoas afetadas pela dependência em jogos.
FONTE: Portal Vermelho
