Jurídico do SEEB/SE orienta empregados a não assinarem documentos sem consulta prévia
Com a proximidade do trânsito em julgado da ação coletiva movida pelo Sindicato dos Bancários de Sergipe (SEEB/SE), que já possui decisão favorável aos empregados, o Departamento Jurídico da entidade orienta que nenhum baneseano ou baneseana assine qualquer documento referente a um novo Plano de Cargos e Salários (PCS) que venha a ser apresentado pelo Banco do Estado de Sergipe (Banese). A adesão sem o devido respaldo judicial pode comprometer ou até anular direitos já reconhecidos na Justiça. Em caso de dúvida, a recomendação é procurar o escritório Fernandes Advogados Associados.
O alerta ocorre após a publicação, no dia 13 de novembro, da decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que não admitiu o recurso extraordinário interposto pelo banco, deixando o processo ainda mais próximo da decisão definitiva.
Pela legislação, o Banese ainda possui prazo para apresentar um último recurso, o agravo, na tentativa de levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal (STF). O Jurídico do SEEB/SE já está atento para rebater eventuais novas investidas da instituição financeira.
“Seguimos acompanhando de perto a tramitação e informaremos a categoria a cada nova movimentação”, afirma o presidente do SEEB/SE, Adilson Azevedo.
Por Ascom do SEEB/SE
