Juristas falam em crime de responsabilidade e senadores pedem suspensão de decreto de Temer

A oposição protocolou hoje um documento que pede a anulação do decreto de Garantia de Lei e da Ordem (GLO) baixado pelo presidente Michel Temer que autorizou o uso das Forças Armadas para reprimir manifestações contra o governo. A medida está sendo vista como ato ilegal e foi classificada como crime de responsabilidade por juristas.

“Medida autoritária, inconstitucional e ilegal. Uma afronta às liberdades públicas, claro crime de responsabilidade”, afirmou a coordenadora do curso de Direito da Fundação Getúlio Vargas, Eloísa Machado, ao site Justificando.

O ministro Marco Aurelio Mello, do Supremo Tribunal Federal, também recebeu com estranheza a notícia de que Temer havia acionado a GLO para reprimir manifestações em Brasília. "Espero que esta notícia não seja verdadeira", disse ele pouco antes do comunicado oficial. 

O pedido encaminhado por parlamentares do Senado federal à Comissão de Constituição e Justiça é assinado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e um grupo de parlamentares da oposição. O instrumento é uma medida prevista na Constituição Federal e que permite que o Congresso Nacional interdite uma ação do executivo quando se entender que ela é arbitrária.

Portal CTB