Movimento bancário entra com ação para anular mudança nas Loterias da Caixa

Federação dos Bancários da Bahia e Sergipe, Fenae e Contraf estão mobilizadas para impedir risco de privatização das Loterias

A Caixa Econômica Federal comunicou, nessa quarta-feira (17/4), que o Conselho de Administração da instituição aprovou a migração dos negócios de Loterias da Caixa, para a subsidiária Caixa Loterias S.A, que foi criada em 2016, pelo governo Temer. O comunicado do banco afirma ainda que “a migração conferirá maior foco e contribuirá para o objetivo de modernização do negócio de loterias, expansão do mercado de jogos, diversificação dos produtos e incremento do resultado”.

Para as entidades representativas da categoria e dos funcionários da Caixa, a transferência das Loterias para a subsidiária enfraquecerá o papel social do banco e aumentará o risco de privatização disfarçada das loterias, a exemplo que ocorreu com a Caixa Seguridade.

Desde que a intenção dessa mudança se tornou pública, a Federação dos Bancários da Bahia (Feebbase) reagiu à medida. Ao lado de entidades associativas e sindicais da categoria (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) e a Contraf), a Feebbase se mobilizou contra a medida no Congresso Nacional e no Executivo.

A proposta de transferência das operações das loterias federais para uma empresa subsidiária foi tema de Audiência Pública realizada na Câmara dos Deputados, em 3 de abril.  “Como eu disse na audiência pública na Câmara dos Deputados, este é um caminho ardiloso para a privatização, passa as Loterias para uma subsidiária e depois abre o capital como foi feito na Caixa Seguridade. Precisamos judicializar a questão imediatamente," ressaltou o secretário-Geral da Feebbase, e membro da Comissão dos Empregados da Caixa, Emanoel Souza.  

Carta a Haddad

Nessa audiência, as lideranças sindicais e representativas da categoria divulgaram o conteúdo da carta encaminhada ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em que manifestaram posicionamento contrário à ação. Os trabalhadores do banco público também realizaram ato público em Brasília para barrar a medida.

Ação na Justiça

Ontem (17), no mesmo dia do comunicado do Conselho de Administração, a Fenae e Contraf protocolaram uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência, na Justiça do Trabalho, pleiteando a anulação da decisão do Conselho de Administração do banco público que autoriza migração das Loterias para subsidiária Caixa Loterias.

A ação civil pública visa evitar dados irreparáveis à sociedade e prejuízos aos empregados que podem ser afetados com a mudança. “Não podemos ser coniventes com uma decisão que pode prejudicar a população, o banco e seus trabalhadores. Desde 1962, as loterias vêm sendo operadas pela Caixa com eficiência e parte dos recursos arrecadados são destinados a políticas públicas sociais, que beneficiam milhões de brasileiros com educação, saúde, segurança, dentre outras”, destaca Sergio Takemoto, presidente da Fenae.

Para as representações dos empregados da Caixa, o banco precisa ser fortalecido com mais investimentos em tecnologia e pessoal, e não ser esvaziado com a retirada de áreas rentáveis, que asseguram os recursos necessários para a empresa realizar o seu papel social.

Privatização sem licitação

As entidades alertam que a migração das Loterias abrir brechas para uma eventual privatização da área. De fato, desde a decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADI 5624, há a possibilidade de que empresas subsidiárias integrais de empresas públicas sejam privatizadas sem a autorização do Congresso Nacional e sem licitação.

Na ação civil pública, as entidades reivindicam a imediata suspensão dos efeitos da decisão do Conselho de Administração pelo prazo de 120 dias, ou até que seja garantido aos trabalhadores seu direito à informação, “consubstanciado em um estudo de impacto socioeconômico, incluindo o impacto trabalhista, do processo de transferência das operações da loteria federal para a subsidiária integral e de sua possível privatização total ou por meio de parceria público-privada.”

Da Ascom do SEEB/SE, com Fonte dos portais da Feebbase e Fenae