URGENTE, o Senado colocou uma enquete sobre o fim da BETs

Consulta pública debate fim das bets no Brasil

A participação popular é importante para colocar a sociedade no centro do debate e pressionar por uma decisão que considere os impactos das apostas sobre a vida dos brasileiros.

A população tem agora a oportunidade de se manifestar sobre um dos maiores problemas sociais produzidos pela expansão das apostas online no Brasil. O Senado abriu consulta pública sobre a Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo presidente Lula, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das bets em todo o país. A participação popular é importante para colocar a sociedade no centro do debate e pressionar por uma decisão que considere os impactos das apostas sobre a vida dos brasileiros.

As apostas online passaram a ocupar celulares, redes sociais, transmissões esportivas e espaços cotidianos de publicidade, transformando em atividade permanente e de fácil acesso. Os números ajudam a dimensionar o problema.

Quase 26% da população brasileira com mais de 14 anos já apostou alguma vez. Entre os que já apostaram, 4,4% (1,4 milhão) preencheram critérios para transtorno do jogo, aponta Nota Técnica do Ministério da Saúde. O documento destaca ainda que, a cada pessoa que desenvolve o transtorno, outras seis podem ser afetadas.

Não se trata, portanto, apenas de quem perde dinheiro em aposta. O impacto alcança famílias inteiras. O próprio Ministério da Saúde relaciona os problemas com apostas a perda financeira, endividamento, conflitos e rompimento de vínculos familiares, além de consequências para a saúde física e mental.

A dimensão do fenômeno levou o Tribunal de Contas da União (TCU) a tratar as apostas online como uma questão de saúde pública. Em levantamento divulgado em 2025, o Tribunal apontou que as bets movimentaram até R$ 130 bilhões em 2024 e identificou falhas nas ações de prevenção, falta de indicadores específicos e fragilidades na proteção de crianças, adolescentes e pessoas com ludopatia.

É nesse cenário que a decisão de Lula representa uma mudança importante de prioridade: colocar a saúde pública e a proteção das famílias acima dos interesses de um mercado que cresceu rapidamente nos últimos anos. A MP determina o fim das autorizações existentes, proíbe novas autorizações e estabelece a retirada das plataformas do país.

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MEDIDA PROVISÓRIA nº 1394 de 2026 (MPV 1394/2026)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

O que é:: A medida proíbe as apostas de quota fixa (apostas com prêmio definido por um multiplicador), incluindo apostas esportivas e jogos on-line. Ela encerra as autorizações existentes em 30 dias, exige a devolução de saldos e prêmios aos apostadores e proíbe publicidade, patrocínio e pagamentos ligados a essas apostas. Também prevê bloqueio de sites e aplicativos, fiscalização conjunta de órgãos públicos e sanções para empresas que descumprirem as regras.

O que diz o autor: Segundo o autor, a medida poderá reduzir os efeitos econômicos, sociais e de saúde associados às apostas, especialmente o endividamento das famílias, os problemas de saúde mental e a exposição de crianças e adolescentes. A medida também poderá interromper a transferência de recursos das famílias para plataformas de apostas e reduzir efeitos sobre o consumo, a arrecadação tributária e a distribuição de renda. Durante a transição, os apostadores deverão receber os valores devidos, enquanto operadores continuarão responsáveis por obrigações tributárias, regulatórias e de prevenção à lavagem de dinheiro. O autor estima redução de receitas tributárias e de taxas de fiscalização para o governo.