Boa notícia! TST reafirma redução de jornada à empregados públicos com filhos com TEA

A Caixa teve rejeitados os embargos de declaração, todavia, foram rejeitados pelo Tribunal

Uma excelente notícia para os empregados dos bancos públicos. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou, na segunda-feira (30/6), sua jurisprudência sobre a concessão de jornada reduzida, sem corte salarial, a empregados públicos que necessitam cuidar de filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A matéria foi analisada pelo Pleno do Tribunal, após reconhecimento formal da existência de controvérsias entre os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). O tema foi afetado por meio de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR), em processo envolvendo empregada da EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), empresa pública vinculada ao Ministério da Educação (MEC). A tese em debate gira em torno da aplicação analógica do artigo 98, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.112/90, que já prevê esse direito a servidores públicos federais.

Nesta semana, a Caixa teve rejeitados os embargos de declaração, com os quais tentou impedir a aplicação da tese aos seus empregados e empregadas. Seus argumentos, todavia, foram rejeitados pelo TST.

Esta decisão do TST é muito importante para garantir os direitos dos empregados e empregadas dos bancos públicos que têm filhos com TEA.